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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0018146-63.2026.8.16.0000 – Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca
da Região Metropolitana de Maringá
Agravante: Elisabete Bernardo Rinsi
Agravado: Banco Pan S/A
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DECISÃO
AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DELIBERAÇÃO
QUE, EMBORA NÃO TENHA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, EXPRESSAMENTE ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DE
COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO. CONSEQUÊNCIA PARA O RÉU CASO
NÃO COMPROVE A REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO QUE NÃO ATENDE OS
CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E UTILIDADE. INTERESSE RECURSAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos e examinados estes autos 0018146-63.2026.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é
agravante Elisabete Bernardo Rinsi e agravado Banco Pan.
1) RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos
0009064-81.2024.8.16.0160, de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de
pagamento/cumulada com repetição de indébito e dano moral que, dentre outras deliberações, deixou de
inverter o ônus da prova, com base na legislação consumerista, nos seguintes termos:
“5. São pontos controvertidos nos autos: a) a existência dos negócios jurídicos que deram
origem aos descontos, consubstanciada na alegação de falsidade da assinatura; b) repetição
de indébito (simples ou em dobro); c) ocorrência de danos morais e o quantum.
6. As provas devem ser distribuídas entre as partes.
Não há que se falar em impugnação da autenticidade da assinatura aposta no documento, visto
que o contrato é digital, portanto, não existe assinatura.
De toda forma, levando em conta que a autora nega a relação jurídica, isto é, que não
contratou, não lhe cabe a prova de fato negativo.
Assim, a regularidade da contratação deve ser provada pelo Banco.
De outra parte, cabe a autora a prova dos danos que alega.
Nesse sentido, apesar da relação consumerista, desnecessária a manifestação sobre inversão
do ônus da prova, disposta na lei 8078/90.
Diante do exposto, cabe à requerida a prova de que o contrato apresentado é legítimo; ao
passo que cabe a autora a prova dos danos.
A distribuição do ônus probatório não afasta a necessidade da parte autora trazer provas
mínimas dos fatos alegados.
7. Expeça-se ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., Agência nº 02776, Conta nº 448439, para que
informe a titularidade da referida conta e encaminhe a este juízo os extratos bancários com
todas as movimentações financeiras realizadas no período de 01/05/2021 a 30/06/2021.
8. Tendo em vista a distribuição do ônus da prova nesta decisão, informe o BANCO se tem
interesse em produzir prova pericial, no prazo de 15 dias.
9. Após a juntada do extrato (item 7), manifestem as partes e voltem os autos conclusos para
análise da necessidade de audiência de instrução” (mov. 46.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) a decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC,
embora estejam presentes a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações, pois houve
impugnação da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco, o que demanda redistribuição
dinâmica do encargo probatório;
(b) a negativa da inversão viola o direito básico do consumidor à facilitação da defesa, especialmente
porque o réu possui melhores condições técnicas para demonstrar a autenticidade do documento, aplicando-
se o art. 429, II, do CPC, segundo o qual, havendo impugnação da assinatura, cabe à parte que produziu o
documento provar sua veracidade;
(c) a decisão igualmente deixou de apreciar o pedido de perícia grafotécnica formulado
oportunamente, o que impede a adequada instrução do processo e compromete o devido processo legal,
pois a controvérsia central decorre justamente da possível fraude contratual;
(d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1061, estabelece que, em
contratos bancários cuja assinatura é impugnada, o ônus de comprovar a autenticidade é da instituição
financeira, entendimento reiterado pela jurisprudência, reforçando a necessidade de realização de perícia;
(e) a falta de inversão do ônus probatório e o indeferimento da perícia geram risco concreto de
prolação de sentença inadequada, além de causar dano irreparável, sendo indispensável a concessão de
efeito suspensivo para impedir que o processo seja sentenciado antes da produção da prova técnica
necessária;
(f) a teoria dinâmica do ônus da prova deve ser aplicada, pois a demonstração da autenticidade do
contrato exige conhecimento técnico e acesso às informações que somente o banco possui, o que justifica
impor-lhe o encargo probatório;
(g) sem a perícia grafotécnica, não há elementos mínimos para se decidir sobre a existência ou não
da contratação, o que torna a decisão agravada equivocada e incompatível com a correta aplicação das
normas consumeristas e processuais.
Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1).
2) DECIDINDO:
Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Não se vislumbra o interesse recursal da agravante. A autora se insurge contra decisão que deixou
de inverter o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, alegando que, seja pelo Tema 1.061/STJ,
seja pela legislação processual, compete ao banco o ônus de comprovar a autenticidade do contrato
impugnado.
Ocorre que, embora a decisão agravada não tenha invertido o ônus da prova com base na legislação
consumerista, expressamente atribuiu ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, sob
fundamento de que não se pode atribuir à autora o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não
realizou a contratação em questão. Restou consignado:
“De toda forma, levando em conta que a autora nega a relação jurídica, isto é, que não
contratou, não lhe cabe a prova de fato negativo.
Assim, a regularidade da contratação deve ser provada pelo Banco.
(...)
Nesse sentido, apesar da relação consumerista, desnecessária a manifestação sobre inversão
do ônus da prova, disposta na lei 8078/90.
Diante do exposto, cabe à requerida a prova de que o contrato apresentado é legítimo; ao
passo que cabe a autora a prova dos danos.”
Independentemente de não ter havido a inversão do ônus da prova com base na legislação
consumerista, portanto, foi atribuído ao réu o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, em sintonia
com o disposto no art. 429, II, do CPC e no Tema 1.061/STJ.
A obrigação da autora em demonstrar o dano moral decorre da inviabilidade jurídica de atribuir ao
réu a comprovação de fato negativo, ou seja, não é o réu que deve provar que a autora não sofrer dano
moral; é a autora que deve comprovar tal fato.
Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, não se vislumbra o interesse recursal da agravante.
A decisão agravada, ao determinar que incumbe ao réu comprovar a regularidade do contrato
impugnado, determinou que o réu se manifestasse sobre o interesse na produção de prova pericial.
A rigor, portanto, sequer houve indeferimento de pedido da prova técnica. Caso o réu manifeste
interesse na realização de perícia o Juízo irá deliberar a respeito. Caso contrário, o réu arcará com as
consequências da ausência de produção de prova pericial sobre fato cujo o ônus da prova lhe incumbe.
O interesse recursal deve ser analisado a partir do binômio necessidade-utilidade. A necessidade
deve ser aferida caso o recurso seja a única via para obter o resultado pretendido; a utilidade diz respeito a
possibilidade de se obter alguma vantagem prática com o recurso.
Não se vislumbra necessidade nem utilidade no recurso interposto. Não há necessidade no recurso
porque não houve, até o presente momento, indeferimento de pedido de prova pericial. Não há utilidade
porque não há qualquer vantagem prática a ser obtida pela agravante, já que a decisão agravada já atribuiu
ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação.
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC não conheço do agravo de instrumento
por ausência de interesse recursal.
Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se.
Curitiba 22 fevereiro 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator